Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -

Contratos bancários - Empréstimo Consignado - Alegações de que as taxas de juros pactuadas são superiores ao limite fixado pela Instrução Normativa 28/2008, do INSS - Sentença de procedência - Irresignação do banco réu - Insurgência recursal sobre limitação dos juros à taxa média do mercado, matéria não abordada nos autos e, por consequência, na sentença - Ausência de impugnação específica aos termos da sentença - Violação ao princípio da dialeticidade - Recurso não conhecido quanto à matéria revisional - Má-fé não verificada, na parte conhecida - Devolução dos valores cobrados a maior que deve se dar de forma simples - Sentença pontualmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)