Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 979.0928.2378.4822

1 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM FALÊNCIA.

Insurgência em face de sentença de extinção sem resolução de mérito. Decisão mantida. Habilitação de crédito em face de pessoa jurídica distinta daquela contra quem o crédito foi constituído. Empresas que não se confundem, apesar da semelhança de designações sociais. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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