Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução - Insurgência contra decisão que sujeitou a apreciação de pedido de progressão prisional formulado pelo sentenciado à prévia realização de exame criminológico - Superveniência da juntada do exame criminológico e decisão que concedeu a pleiteada progressão - Agravo prejudicado
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