Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP 1 -
Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - 2 - Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta de microempresário individual - Interpretação do art. 833, X do CPC - Impenhorabilidade de verbas de caráter salarial, incluindo indenizações, até o limite de 40 salários mínimos - Precedentes do STJ e desta Corte - Impenhorabilidade reconhecida - 3 - Recurso não provido... ()
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