Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de Execução interposto por Jonas Campos de Lima contra decisão que revogou o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) devido ao suposto descumprimento dos seus termos. Jonas pagou valor superior ao acordado, mas as empresas-vítimas recusaram-se a emitir termo de quitação, alegando débitos maiores. O Juízo das Execuções rescindiu o ANPP, decisão que o agravante busca reformar. ... (Continua)