Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ILÍCITA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA, REGIME E DETRAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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