Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Fornecimento de energia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Procedência desautorizada. Consumidor que após ter o fornecimento de energia cortado por inadimplência promove a religação à revelia da concessionária reiteradamente. Demandada que em tal situação estava autorizada a proceder ao imediato desligamento da ligação clandestina, sem necessidade de prévio aviso e em qualquer dia da semana. Procedência da ação desautorizada. Recurso improvid