Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2015 e 2016 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Alegações de invasão do imóvel com constituição de loteamento clandestino e destinação rural - Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo não afastadas de plano - CTN, art. 202 e LEF, art. 2º §§ 5º e 6º - Necessidade de produção de provas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa - Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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