Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Embargos à execução. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma.

Não há elementos nos autos que elidam a presunção [relativa] de veracidade que emana da declaração de pobreza. As declarações de ajuste anual do imposto de renda prestadas pelo embargante apontam o recebimento de rendimentos tributáveis mensais médios inferiores a três salários-mínimos. Os extratos demonstrativos da movimentação da conta bancária do embargante não registram ingressos. E os comprovantes de rendimentos indicam recebimento de pró-labore equivalente a um salário-mínimo mensal. Era despicienda a juntada dos extratos bancários das empresas das quais o embargante é sócio, porquanto os patrimônios não se confundem - ao menos a princípio. O indeferimento da benesse tem aptidão de resultar em cerceamento da garantia constitucional do embargante ao acesso à Justiça. Agravo provido