Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória - Contrato de transporte aéreo internacional - Relação de consumo - Prática de «overbooking - Dano moral - Sentença de procedência parcial.

APELAÇÃO - Aplicação da Convenção de Montreal - Não incidência do CDC - Realocação do autor em outra aeronave - Regularidade da conduta - Descabimento de «overbooking - Preterição ao embarque não gera dano - Cumprimento do contrato de transporte aéreo - Inocorrência de danos morais - Redução do «quantum arbitrado.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - arts. 734 e seguintes, do Código Civil, e 14, da Lei 8.078/1990 - Incontroversa a falha na prestação do serviço contratado - Dano moral evidenciado - Embora não se olvide do entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, que estabeleceu a prevalência dos tratados internacionais sobre a lei consumerista no que tange às viagens internacionais, impende destacar que a limitação aplica-se, tão somente, à reparação por danos materiais - Inteligência do Tema 1240 do STF - Prática de «overbooking - Dano moral fixado é adequado - Majoração da verba honorária - Recurso DESPROVIDO