Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP         

Apelação cível. Ação de declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Procedência parcial do pedido inicial. Insurgência do réu. Alegação de prescrição trienal. Inocorrência. Prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de descontos ilícitos não é o trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, CC, mas, sim o prazo decenal previsto no art. 205, do mesmo Código. Tendo o autor expressamente negado a celebração do contrato, cabia ao réu a prova da legitimidade da assinatura. Prova pericial não realizada. Incumbência que cabia ao banco réu. Inteligência do Tema 1.061 do C. STJ e Art. 429, II, CPC. Manifestação de vontade em contrato eletrônico não pode ser feita apenas por documento pessoal e biometria. Ligação do call center tendenciosa. Falha no dever de informação. Transferências bancárias feitas em favor de terceiro. Inexistência da relação jurídica e restituição dos valores descontados que se impõe. Devolução de forma simples, ante a inexistência de recurso do autor. Termo inicial dos juros moratórios da repetição de indébito deve ser desde a citação. Impossibilidade de compensação ante a fraude. Danos morais. Fatos que justificam o acolhimento da pretensão inicial. Valor indenizatório de R$ 10.000,00 fixado com razoabilidade. Correção e juros de mora fixados adequadamente. Quantum dos honorários mantidos. Tema 1.059 - C. STJ. Sentença modificada. Dado provimento em parte ao recurso do réu.... (Continua)