Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do réu, parcialmente procedente. 1. Contratos cuja celebração é negada pelo autor cancelados antes mesmo da propositura da ação, com baixa das respectivas averbações na folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que, por sua vez, restituiu o produto dos supostos mútuos, em boletos emitidos pelo banco réu com essa específica finalidade. Cenário mostrando a desnecessidade da pretendida tutela jurisdicional, no que concerne aos pedidos de declaração de inexistência dos contratos e de cessação dos descontos das correspondentes prestações. 2. Réu que, não obstante, deixou de restituir, na época, as prestações já então descontadas do benefício previdenciário do autor em função dos aludidos contratos. Restituição que se impõe. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação, por caracterizada infração ao princípio da boa-fé objetiva, já na vigência da tese fixada no repetitivo relacionado ao EAREsp. Acórdão/STJ, considerada a modulação ali estabelecida. Inadmissível, efetivamente, a conduta do réu, ao deixar de promover a restituição das prestações descontadas, apesar de ter cancelado os contratos e ter, então, recebido de volta o produto dos supostos mútuos. 3. Dano moral configurado, por ter sido o autor privado de verbas de caráter alimentar. Compensação a esse título arbitrada em primeiro grau, no valor de R$ 7.500,00, comportando redução para a importância de R$ 3.500,00, consideradas as peculiaridades do caso. 4. Sentença parcialmente reformada, para reduzir o valor da indenização por dano moral. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência repartidas em proporção.

Deram parcial provimento à apelação