Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu parcialmente a impugnação à penhora, determinando o bloqueio de 30% dos valores constritos e o desbloqueio do montante excedente, bem como rejeitou a alegação de nulidade de citação - Insurgência da executada - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte exequente/agravada - Impenhorabilidade da verba remuneratória do devedor que pode ser excepcionada quando preservado percentual capaz de manter sua dignidade e de sua família - Alegação de que o valor bloqueado é oriundo de pensão - Ausência de elementos suficientes, no caso, que comprovem que a totalidade dos valores bloqueados é destinada exclusivamente a despesas essenciais, como moradia, saúde, educação e alimentação - Quantia indicada em planilha de gastos apresentada pela agravante que não corresponde à integralidade dos rendimentos provenientes da pensão - Ausência de comprovação concreta de que os valores bloqueados comprometem a subsistência da agravante e de sua família, não havendo elementos que justifiquem a aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV de forma absoluta - Manutenção do bloqueio parcial (30%) que assegura o equilíbrio entre a satisfação do crédito exequendo e a preservação de recursos suficientes para as necessidades essenciais da agravante e de sua família - Citação por edital - Muito embora a citação ficta somente possa ocorrer após esgotados todos os meios para a tentativa de citação pessoal do réu/executado, tal conceito deve ser entendido com razoabilidade, de modo que não se pode exigir, no caso em apreço, que se busque obter o endereço da executada em todos os órgãos existentes - Ação de origem que foi distribuída há quase 9 anos, sem localização da executada, apesar de várias tentativas, via postal e por Oficial de Justiça - No caso, já foram realizadas pesquisas suficientes para tentativa de localização da executada/agravada (siel, infojud, renajud e sisbajud) - Legislação processual civil vigente que não exige o esgotamento de todas as diligências possíveis para a tentativa de localização do réu - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO