Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ausência de impugnação específica à assinatura em réplica e pleito genérico pela produção da prova pericial na exordial. Aplicação do CPC, art. 430. No mérito, autora que aderiu livremente a contratação de cartão de crédito adquirido junto à loja. Demonstrado pela ré que os serviços de «Bolsa Protegida e «Microsseguro Residencial foram devidamente contratados pela autora. Impossibilidade de se admitir venda casada em relação a tais serviços, contratados em termo apartado e de caráter facultativo. Irregularidade da cobrança da «Anuidade Nacional". Ausência de adequada informação quando da contratação. Aplicação do art. 6 o. III, do CDC. Restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e efetivamente pagos e os encargos deles decorrentes. Direito ao cancelamento do cartão reconhecido. Dano moral não configurado. Recurso da autora parcialmente provido, sem alteração nos encargos de sucumbência... (Continua)