Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Recurso da defesa pela absolvição - Autoria e materialidade comprovadas - Cumprimento de mandado de busca e apreensão após realização de campana policial que constatou grande movimentação de possíveis compradores de entorpecentes na casa do réu - Localização de 15 porções de cocaína (16,32 g) - Relatos policiais dignos de credibilidade e corroborados pelo conjunto probatório - Condenação mantida - Dosimetria readequada para aplicar a fração de 1/6 em razão dos maus antecedentes - Reincidência torna inviável a redução prevista no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 - Regime de cumprimento de pena mantido - Recurso parcialmente provido