Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Honorários de sucumbência - Decisão que determinou bloqueio de valores via Sisbajud - Insurgência do executado - Pedido de desbloqueio de quantia inferior a 40 salários mínimos e correspondente a verba alimentar - Pedido não apreciado ainda em primeiro grau - Inviável conhecer da matéria, para não haver supressão de um grau de jurisdição - Alegação de nulidade processual, por falta de intimação pessoal do devedor - Desacolhimento - Executado é advogado em causa própria - Intimação pelo Diário da Justiça, na pessoa do advogado constituído - Admissibilidade - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO... (Continua)