Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de restituição de valores pagos c/c danos morais. Consórcio. Sentença citra petita. Julgamento por esta C. Câmara, nos termos do CPC, art. 1.013, § 4º. Violação ao princípio da dialeticidade não caracterizado. Preliminar rejeitada. Devolução dos valores pagos por ocasião da contemplação ou após o encerramento do grupo. Inteligência do Lei 11.795/2008, art. 22, §2º. Aplicação do entendimento firmado no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Incidência de multa contratual. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de prejuízo. Autorização de retenção, pela ré, apenas da taxa de administração, proporcionalmente ao tempo em que o consorciado permaneceu no grupo, até a exclusão. Dedução de fundo de reserva. Não admissibilidade. Restituição dos valores pagos que deve ocorrer a partir do dia subsequente ao da contemplação do consorciado ou do trigésimo primeiro dia da data prevista para o encerramento do grupo, o que ocorrer primeiro. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido