Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Locação não residencial - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, indeferiu pedido de arresto de valores consignados, extrajudicialmente, por terceira, em favor da agravada pessoa física, ao argumento de que se trata de bens absolutamente impenhoráveis, por força do disposto no CPC, art. 833, IV - Importância constrita que é passível de arresto, para garantir a satisfação de parte do débito exequendo, em que pese se revele inferior aos limites previstos nos, IV e X do CPC, ante a identificação, «in concreto, de má-fé, fraude e abuso de direito - Precedentes do STJ - Ausência de controvérsia ou de apresentação de qualquer justificativa, pelos agravados, seja nos autos do incidente de cumprimento, seja em suas contrarrazões, para as diversas mudanças de contas bancárias noticiadas pela terceira - , Ausência de qualquer elemento que corrobore as alegações dos agravados no sentido de que a importância constrita, efetivamente, constitui a única fonte de renda de uma deles, infirmadas, antes, pelas afirmações da agravante de que aquela é sócia de diversas empresas - Reforma da decisão recorrida - Recurso provido... (Continua)