Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Decisão interlocutória que fixou os quinhões de cada herdeiro, determinando a apresentação de novas primeiras declarações pelo inventariante - Hipótese que envolveu a concorrência de filhos de irmãos bilaterais com filhos de irmãos unilaterais - Incidência da regra do art. 1.843, § 2º, do Código Civil - Inaplicabilidade da disciplina do art. 1.841 do aludido diploma - Irmãos do inventariado já falecidos - Regularidade do critério utilizado na origem para a divisão dos quinhões - Recurso não provido