Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que determinou o arquivamento do feito - Insurgência do exequente, sob o argumento de que não teria havido de fato o depósito das astreintes - Preclusão - Decisão de fls. 143/144 que restringiu as astreintes à somatória dos depósitos de fls. 25 e 65, e considerou satisfeita a obrigação - Decurso do prazo recursal in albis - Posterior sentença de extinção do feito por satisfação da obrigação (art. 924, II, CPC) - Ausência de irresignação oportuna do exequente contra quaisquer das referidas decisões - Douto juízo a quo que pautou-se nas quantias recebidas pelo exequente em dois incidentes promovidos pela mesma parte, de modo que não houve sua indução em erro - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)