Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 979.4162.3921.0981

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes. SerasaJud. Admissibilidade. Ferramenta disponível ao credor pelo CPC/2015 para garantir a efetividade da execução de título judicial ou extrajudicial. Inteligência dos arts. 782, § 3º, 139, IV, e 771, do CPC. Princípios da celeridade processual e da efetividade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso provido

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