Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos à execução fundada em compromisso de compra e venda de imóvel - Ação visando a extinção da execução visto que o embargado pretende o recebimento de parcela já quitada - Sentença de improcedência com apelo dos embargantes - Inconformismo justificado - Prova documental demonstrando que as parcelas do compromisso foram adiantadas em um mês, de modo que ele restou quitado em novembro/20 - Equivocado o ajuizamento de execução visando a cobrança da parcela de dezembro/20 - Dívida já quitada - Execução extinta - Embargado que deve pagar o dobro do valor cobrado indevidamente consoante o art. 940 do CC - Sentença reformada - Embargos procedentes.

Recurso da parte embargante provido