Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL -
Impetração contra decisão que deixou de estabelecer limite para a multa fixada e ainda autorizou o autor a ajuizar o cumprimento de sentença das astreintes - Decisão que já foi impugnada por agravo de instrumento interposto pelo impetrante, ao qual foi negado provimento - Ausência de ilegalidade ou abuso de poder - Impossibilidade de impetração de mandado de segurança em face de decisão passível de impugnação por recurso - Inteligência da Súmula 267/STF e da Lei 12.016/2009, art. 5º - Evidenciada inadequação da via eleita e ausência de interesse processual - Indeferimento da inicial. ... ()
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