Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - - TAXAS DE EXPEDIENTE, LICENÇA, PUBLICIDADE, RENOVAÇÃO DE INSCRIÇÃO, VISTORIA FISCAL E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA -
Objeção prévia de executividade acolhida - Recurso circunscrito à verba honorária - Demanda cujo valor da causa é muito baixo e revela irrisório o proveito econômico - Tema 1.076 do STJ - Cabimento da fixação por equidade para fins de majoração do montante - Honorários advocatícios que devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a fim de remunerar o patrono da parte, atendendo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. - Sentença de procedência reformada em parte, apenas para fixar os honorários advocatícios por equidade - Recurso provido.... ()
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