Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO -

Alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes - Duas inscrições, uma no valor de R$ 3.322,31 e outra no valor de R$ 242,03 - Comprovação da relação contratual devidamente efetuada pela ré em relação a apenas uma das inscrições, aquela no valor de R$ 3.322,31 - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Alegação da autora de que não ficou demonstrada a dívida que deu origem à negativação de R$ 3.322,31 - Descabimento - Comprovação da existência de dívida pela ré - Ausência de comprovação do pagamento pela autora - Autorização de medidas executivas necessárias à satisfação do débito, inclusive, inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes - Insurgência da ré quanto à condenação em danos morais pela inscrição no valor de R$ 242,03 - Danos morais inexistentes na espécie - Negativação preexistente que não restou desconstituída pela parte autora no momento da inclusão da restrição questionada - Aplicação da Súmula 385/STJ - Precedentes - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)