Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSO LICITATÓRIO - MODALIDADE CONVITE. ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO CARACTERIZAM CONDUTA DOLOSA ENSEJADORA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação civil pública promovida pelo Município de Cerqueira César. Alegação de que os requeridos concorreram para práticas de irregularidades, com cometimento de supostos atos de improbidade administrativa, realizados através do processo licitatório 063/2008, na modalidade Convite, para a aquisição de equipamentos destinados a consultórios médicos da Unidade Básica de Saúde ... (Continua)