Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Instituição financeira que não logrou comprovar a legitimidade da contratação. Impugnação das assinaturas apostas nos contratos. Preclusão da prova pericial grafotécnica por culpa do réu, que não depositou o valor dos honorários periciais. Incumbe ao banco réu o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada (Tema 1061, C. STJ). Acolhimento da pretensão declaratória da qual é consequência lógica a obrigação de devolução pelo réu dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, cabendo a esta a restituição do valor depositado em sua conta, autorizada a compensação dos valores. Desconto indevido em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada que não destoa dos valores estimados em casos semelhantes, devendo ser mantida. Recurso provido parcialmente... (Continua)