Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Empréstimo pessoal. Contratação eletrônica. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prescindibilidade da dilação probatória pretendida. COBRANÇA CAPITALIZADA DOS JUROS. Admissibilidade. Ajuste posterior à Medida Provisória 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob 2.170/36), com pactuação expressa. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança capitalizada dos juros. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inaplicabilidade das limitações da Lei de Usura às instituições financeiras. Inexistência de pactuação em patamar abusivo (Súmula 7/STF e Súmula 596/STF). Custo Efetivo Total. Índice representativo da totalidade dos custos do financiamento. Diferença entre a taxa de juros remuneratórios e o CET que não implica abusividade. ENCARGOS MORATÓRIOS. Cobrança de juros de mora capitalizados. Impossibilidade. Cobrança de juros limitados ao valor estabelecido em contrato, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% para o período da inadimplência. Necessidade de recálculo do débito. Sentença reformada no ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)