Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Revisão de reajustes de mensalidade de plano de saúde. Fase de liquidação de sentença. Sinistralidade e devolução de valores pagos a maior. Decisão agravada reconheceu a prescrição decenal para revisão do valor das mensalidades e determinou ao perito a retificação do laudo. Insurgência das executadas.

Interpretação do título executivo. Acórdão reconheceu expressamente a abusividade do reajuste por sinistralidade, declarando nula a cláusula contratual e ressaltou que não há que se falar em adoção do índice divulgado pela ANS como única forma de reajuste do contrato. Perito judicial apontou os índices de reajuste por sinistralidade aplicados ao contrato. Necessidade de apuração do montante devido, respeitada a prescrição decenal para revisão do valor das mensalidades. Agravo não provido