Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM DECISÃO QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE MADNADO DE BUSCA E APREENSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.

Decisão que decretou a expedição de mandado de busca e apreensão. Fundamentação idônea na origem. Medida necessária para o desenvolvimento das investigações referentes ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Em espécie, mesmo que sucinto, o decisum encontra-se satisfatoriamente fundamentado. 2. O Supremo Tribunal Federal e o STJ entendem legítima a adoção da técnica da motivação per relationem. Precedentes. Denegada a ordem... (Continua)