Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Ação declaratória de nulidade cumulada com ressarcimento dos valores pagos pelas infrações - Penalidades impostas a pessoa jurídica por falta de identificação do condutor - CTB, art. 257, § 8º - Dupla notificação - Infrações de 2018 a 2019 - Estabilização da relação jurídica correlata, sem questionamento pendente, anotada a jurisprudência majoritária e pacificada da ocasião (tese inclusive consolidada no tema 13 fixada em IRDR/TJSP), no sentido, para esse tipo de infração, era dispensada a dupla notificação - Mudança de orientação jurisprudencial, no Estado de São Paulo, com o Tema 1.097/STJ (tese fixada em recurso especial repetitivo em 21 de outubro de 2021) - Revisão, pois, por mudança de orientação jurisprudencial vinculante, neste Estado, que não pode atingir situações anteriores consolidadas, especialmente para se obter devolução de pagamentos realizados antecipada e espontaneamente - Aplicação do art. 24 da LINDB - Sentença de procedência reformada, para a improcedência da demanda, com realinhamento dos encargos de sucumbência - REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO.... (Continua)