Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de procedência. Insurgência de um dos coproprietários registrais do imóvel usucapiendo. Ação ajuizada em maio de 1995, com alegação de posse contínua, mansa e pacífica sobre o imóvel usucapiendo, com animus domini, há mais de 30 anos. Comprovação, contudo, de que em 23/7/92, os autores firmaram instrumento particular para a aquisição dos direitos relativos à parte do imóvel usucapiendo pertencente ao apelante. Alegação de que o contrato estava sob condição suspensiva, uma vez que não comprovada sua quitação. Descabimento. Quitação do contrato comprovada pelos autores. Inércia do proprietário registral, ademais, aliada ao longo período de ocupação do imóvel, que operou a inversão do ânimo da posse dos autores sobre o bem. Descaso do proprietário que deve ser entendido como abandono, e não como ato de mera permissão ou tolerância. Incidência do prazo de 15 (quinze) anos, nos termos do art. 1.238, caput, e do art. 2.028, ambos do Código Civil em vigor, a partir de 23/7/92. Possibilidade de contabilização do tempo de posse transcorrido no curso da ação. Precedentes. Elementos dos autos que apontam para o preenchimento, no caso concreto, dos requisitos legais para aquisição do bem imóvel por usucapião extraordinária. Julgamento de procedência da ação que era de rigor. Sentença mantida, com observação de que os honorários advocatícios devem ser calculados com base no valor da causa, e não no valor da condenação, eis que inexistente. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)