Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Decreto 11.846/1923 - Recurso defensivo - Pedido de Indulto Natalino indeferido na origem - Apenada primária, condenada a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos - Necessidade de cumprimento de 1/4 da pena em prisão provisória até 25 de dezembro de 2023, a teor do que dispõe o Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIII - Requisito objetivo não atingido - Agravo desprovido