Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES.

Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência para reduzir as taxas de juros remuneratórios ao valor correspondente à média de mercado e condenar a instituição financeira a restituir, de forma simples, o valor cobrado a maior. Irresignação de ambas as partes. PRELIMINARES. Dilação probatória que não é necessária ao deslinde da controvérsia. Sentença recorrida que preencheu os requisitos do CPC/2015, art. 489. Afastada a alegação de que predatória a advocacia exercida pelo patrono da requerente. PREJUDICIAL DE MÉRITO. Prescrição. Não ocorrência. Prazo prescricional de 10 anos. Inteligência do CCB, art. 205. MÉRITO. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS NO CONTRATO, que em muito superam a taxa média divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza, na data de sua celebração. De rigor a adequação à taxa média. Precedentes jurisprudenciais. Restituição de valores pagos. Sentença mantida neste aspecto. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Omissão reconhecida. Julgamento do pedido nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, pelo Juízo ad quem. Com o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, fica descaracterizada a mora Entendimento consolidado pelo STJ, sob o rito de recursos repetitivos. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Aplicação do critério da apreciação equitativa. Ausência de interesse recursal neste ponto. Fixação do valor com base na tabela de honorários da OAB/SP. Mera recomendação, não vinculativa. Valor arbitrado pelo juiz singular que é suficiente para remunerar adequadamente o patrono do autor. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido e recurso do réu desprovido.... (Continua)