Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Sentença que condenou o recorrente e a requerida JNK, solidariamente, ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor mensal de R$ 950,00 desde 27/12/2017 até a entrega das chaves do imóvel e confirmou a tutela de urgência concedida para que os réus se abstenham de inserir os dados da recorrida nos órgãos de proteção ao crédito. Recurso pelo Banco do Brasil S/A. Alegação de que o atraso e suas consequências só podem ser atribuídos à construtora; de que apenas financiou o empreendimento; de que não deu causa ao atraso; de que a devolução de valores pode ser exigida tão somente da construtora; e de que não cometeu ato ilícito e, por isso, não pode ser condenado ao pagamento de lucros cessantes. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária de toda a cadeia de consumo. Atraso na entrega da obra. Lucros cessantes. Inteligência do Tema 996/STJ e da Súmula 162/TJSP. Contratos coligados. Financiamento imobiliário vinculado à construtora, que deu em garantia o imóvel onde o empreendimento estava sendo construído. Instituição financeira que deveria acompanhar as obras e liberar os recursos de acordo com a evolução da construção. Inércia do agente financeiro em dar continuidade à construção. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.