Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Mandado de segurança preventivo - Não incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre matriz e filial, ainda que feita entre Estados diversos - Inteligência da Súmula 166 e Tema 259 do E. STJ, Tema 1099 de Repercussão Geral e ADC 49 do E. Supremo Tribunal Federal - De acordo com a modulação de efeitos da ADC 49, podem ser transferidos apenas os créditos posteriores ao reconhecimento da inconstitucionalidade dos art. 11, § 3º, II, 12, I, e 13, § 4º da Lei Complementar 87/96, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito (29.04.2021) - Inexistindo processo administrativo e sendo a ação ajuizada em 23.02.2023, de rigor a denegação da ordem - Possibilidade de exigência do ICMS até o exercício de 2024, nos termos da modulação e do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido