Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão agravada que determinou a exclusão da memória de cálculo dos honorários advocatícios contratuais. Cláusula prevendo pagamento de honorários advocatícios no caso de cobrança judicial do débito é nula e implica em bis in idem. Fixação exclusiva pelo Magistrado. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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