Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - CONTA CORRENTE - VERBA PREVIDENCIÁRIA - I -

Decisão agravada que determinou o desbloqueio dos valores constritos de titularidade do executado, ora agravado - Agravante que pretende a manutenção do bloqueio - II - Comprovação de bloqueio de valores existentes em conta na qual a parte agravada recebe aposentadoria - Inadmissibilidade - Penhora incabível - Afronta ao CPC/2015, art. 833, IV - Existência de suposta sobra de valores ou movimentações na conta bloqueada que não afasta a impenhorabilidade dos valores nela existentes - III - Execução que abrange honorários advocatícios previstos no artigo CPC, art. 827 - Honorários advocatícios que possuem natureza de verba alimentar, nos termos do art. 85, §14, do CPC/2015 - Verba alimentar, contudo, que não se confunde com prestação alimentícia, de modo que não se enquadra na exceção prevista no §2o, do CPC/2015, art. 833 - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Bloqueio e consequente penhora incabíveis - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)