Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recursos de Apelação Cível. Ação de revisão contratual c/c restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Expedição de ofício à OAB e intimação pessoal da parte autora. Expedição de ofício se trata de providência que cabe à parte. Inexistência de motivo para intimação pessoal da autora. Contratação de empréstimo pessoal não-consignado. Taxas de juros que estão acima das médias praticadas pelo mercado na época da contratação. Precedente do E. STJ. São abusivas taxas superiores uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média. Abusividade identificada. Onerosidade excessiva. Limitação das taxas de juros que se impõe reconhecida. Adequação às taxas médias de mercado. Restrição à liberdade contratual que tem por escopo a preservação da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Recálculo em liquidação, para devolução simples do excesso. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório, reforma da r. sentença nesse tocante. Fixação dos honorários por equidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré não provido, com determinação