Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Direito marcário - Ação de abstenção de uso de marca c/c concorrência desleal c/c pedido de tutela provisória c/c danos morais e materiais - Decisão recorrida que acolheu a preliminar de prejudicialidade externa e determinou a suspensão do processo «pelo prazo de 01 (um) ano, aguardando-se decisão administrativa do INPI no pedido de registro 927482584 - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Jurisprudência predominante das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial no sentido de que a mera existência de pedido de nulidade de registro no INPI não configura, por si só, prejudicialidade externa apta a suspender ações de abstenção de uso de marca - Todavia, as peculiaridades do caso concreto, que envolvem aspectos societários e incerteza quanto à real titularidade da marca objeto da controvérsia, justificam a excepcional necessidade de suspensão do processo - Suspensão do processo originário que não acarreta prejuízos ao alegado direito da autora nem compromete a instrumentalidade da ação originária - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido