Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Transações contestadas. Falha na prestação do serviço. Sentença de procedência. Manutenção.

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A relação jurídica não foi questionada na exordial, mas sim as operações realizadas no cartão de crédito de titularidade do autor. Cabia ao réu comprovar que os débitos foram contraídos pelo cliente, ou com a conivência dele. Porém, não se desincumbiu desse ônus. O reconhecimento de inexistência do débito relacionado às operações impugnadas era mesmo medida que se impunha. Dano moral configurado. Insurgência de ambas as partes. Montante da reparação que não comporta alteração. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O dever de reparar dispensa a demonstração objetiva do abalo psíquico sofrido. Exige-se como prova apenas o fato ensejador do dano, ou seja, as operações irregulares no cartão de crédito. Em suma, a exigência de prova do dano moral, no caso concreto, se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Valor da reparação fixado em R$ 5.000,00. Montante que atende ao critério de prudência e razoabilidade, à luz das circunstâncias concretas. Recursos do autor e réu não providos