Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO -

Pretensão do banco réu de reforma da respeitável sentença de parcial procedência da demanda - Cabimento - Descontos em folha decorrente do empréstimo contraído que devem ser limitados, nos termos da lei vigente ao tempo da contratação, de modo a garantir o sustento do autor e o de sua família - Ausência de violação do limite em relação ao desconto consignado - RECURSO PROVIDO... (Continua)