Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada Assuã Administração de Bens e Serviços Ltda, para incluir Asap Serviços de Apoio Administrativo Ltda, e os sócios William Shayeb, Guilherme Papassoni Shayeb, Lucas Papassoni Shayeb, Camila Shayeb Dosso e Sílvia Helena Papassoni Shayeb no polo passivo do cumprimento de sentença - Irresignação dos requeridos - Não acolhimento - Relação de consumo configurada - Aplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CDC, art. 28, § 5º - Teoria menor, que admite a desconsideração sempre que a personalidade jurídica servir de obstáculo ao ressarcimento dos danos aos consumidores - Demonstração da configuração de grupo econômico e da impossibilidade de adimplemento do débito - Processamento de recuperação judicial que não impede a desconsideração - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)