Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Mandado de segurança - Pessoa hipossuficiente e portadora de Obesidade Grau II, pré-diabetes e dislipidemia em uso de glifage - Necessidade de realização de cirurgia bariátrica para não agravar doenças decorrentes da obesidade já instaladas - Obrigação do Município - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de tratamento cirúrgico - Princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração não violados - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF/88- Sentença de improcedência da demanda reformada para a procedência da demanda - RECURSO PROVIDO. ... ()
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