Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 979.8447.7110.5404

1 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO -

Descontos, no benefício previdenciário do autor - Laudo pericial conclusivo acerca da falsidade da assinatura atribuída ao autor no contrato questionado - Declaração de inexistência do débito que se impõe - Recurso do réu improvido, neste aspecto. ... ()

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