Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - exceção de pré-executividade - legitimidade das partes - questão vinculada à impossibilidade de prorrogação automática do aval em razão da renovação do contrato de cédula de crédito - alegação de ausência de anuência com as prorrogações e majorações dos limites de crédito executados - ausência de justificativa para a utilização, na espécie, dessa objeção - matérias típicas de embargos do devedor - CPC, art. 917 - ausência de matéria de ordem pública - agravo improvido