Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo majorado. art. 157, §2º, II, e § 2º-A, I, c/c art. 29, parágrafo único, todos do CP. Recursos defensivos. Absolvição por insuficiência de provas incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais. Comprovação da participação dos réus no delito. Majorantes bem reconhecidas. Dosimetria favortável. Aplicação do CP, art. 68 em fase derradeira benéfica aos réus. Regime semiaberto que não comporta abrandamento, em função da gravidade do delito e da quantidade da pena finalizada. Prisão domiciliar inviável em vista do regime fixado, cabendo ao juízo competente das execuções criminais apreciar tal pleito oportunamente. Negado provimento aos recursos.