Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Atraso em voo de mais de 30 horas - Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de danos materiais, além de danos morais, fixados em R$ 5.000,00.

Legitimidade passiva - Trecho operado por companhia aérea parceira - «Code share - Compra realizada na plataforma da apelante, que integra a cadeia de consumo - Preliminar rejeitada. Alegação de cancelamento de voo por razões de condições climáticas desfavoráveis - Chegada ao destino com mais de 30 horas de atraso - Condições climáticas que seriam capazes de ilidir a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo por se tratar de caso fortuito ou força maior. Companhia aérea que, contudo, não comprovou a necessidade de cancelamento do voo, não se desincumbiu de seu ônus probatório - METAR (Meteological Aerodrome Report) juntado aos autos que não indicou grandes alterações climáticas - Ausência de comparativo que indicasse a normalidade dos fenômenos meteorológicos - Responsabilidade civil reconhecida. Danos materiais - Compra realizada no cartão de crédito da genitora da autora, sua responsável, e que lhe assiste no presente feito - Situação que não inviabiliza a indenização, mormente porque ausentes indícios de fraude. Danos morais - Configuração - «Quantum indenizatório - Valor do dano moral corretamente fixado em R$ 5.000,00, ante a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido