Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDEFERIMENTO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Havendo nos autos prova cabal do ocorrido, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento do pleito de provas pelas partes com o consequente julgamento antecipado do mérito, o que se inclui no âmbito de discricionariedade do magistrado conforme o CPC, art. 370. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - QUITAÇÃO INTEGRAL - AUSÊNCIA DE RESSALVAS. Ao assinar recibo de indenização da seguradora contratada pelo recorrido, sem qualquer ressalva, outorgando a ambos quitação plena e integral do débito, não é juridicamente possível demandar em juízo contra o causador do acidente. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... (Continua)