Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO -

Alegação de que a decisão é omissa e incorreu em erro material com relação ao ICMS-DIFAL na aquisição de bens para uso ou consumo ou destinados ao ativo imobiliário no ano de 2022 - Os embargos de declaração destinam-se, especificamente, à correção formal da decisão judicial quando tenha havido omissão, ambiguidade, contradição, ou obscuridade - A parte embargante não se conforma com a decisão proferida pela Turma Julgadora, e busca, por meio deste recurso, a modificação da decisão - Os embargos de declaração, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado - Evidente reexame da matéria, que se mostra incabível - Precedentes - Efeito infringente - Ausência de vícios - Embargos rejeitados... (Continua)